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Decreto do Presidente da República n.º 47/2008
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 47/2008 2008-07-23
Decreto do Presidente da República n.º 47/2008
de 23 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
São ratificadas as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, em 2 de Novembro de 2007, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2008, em 30 de Maio de 2008.
Assinado em 9 de Julho de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 16 de Julho de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.