Aviso n.º 124/2008

Aviso n.º 124/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Junho de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificação

The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following

On 25 June 2002, the Secretary-General received from the Government of Peru a notification, made under article 4 (3) of the above Covenant, transmitting Decree nº 054-2002-PCM dated 21 June 2002, which revokes the state of emergency declared by the Peruvian Government in the Department of Arequipa.

Tradução

O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte

O Secretário-Geral, em 25 de Junho de 2002, recebeu do Governo do Peru uma notificação formulada nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto acima mencionado, transmitindo o Decreto n.º 054-2002-PCM, de 21 de Junho de 2002, que revoga o estado de emergência declarado pelo Governo Peruano no Departamento de Arequipa.

Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificação, pela Lei n.º 29/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, suplemento, de 12 de Junho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1978.

Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.