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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-07-30
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Aviso

Por ordem superior se torna público que El Salvador aderiu, em 28 de Abril, à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, celebrados em Nova Iorque em 28 de Julho de 1951 e 31 de Janeiro de 1967, respectivamente.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 15 de Julho de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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