Legislator Case Law & Legislation
454060 PT

Portaria n.º 816/83

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 816/83 1983-08-04

Portaria n.º 816/83

de 4 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o mapa de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Washington passe a ter a seguinte constituição, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983

1 vice-cônsul;

1 chanceler;

1 empregado;

5 assistentes tradutores;

3 secretários de 1.ª classe;

3 secretários de 2.ª classe;

2 escriturários-dactilógrafos;

1 motorista;

1 porteiro;

1 contínuo;

1 jardineiro;

4 auxiliares de serviço.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 9 de Junho de 1983.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →