Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Embaixada de Portugal em Berna comunicou ao Departamento Federal da Suíça, em 30 de Junho de 1983, terem sido cumpridas por Portugal as formalidades para a entrada em vigor da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil, concluída pela Comissão Internacional do Estado Civil, em Viena, a 8 de Setembro de 1976.

A referida Convenção entrará em vigor para a Áustria, Espanha, Itália, Luxemburgo e Portugal em 30 de Julho de 1983.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Julho de 1983. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.