Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o embaixador do Reino Unido na Haia notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 9 de Junho de 1983, que tinham sido designados como autoridades competentes para apor a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, de 15 de Outubro de 1961, as seguintes

Deputy director, Councils and Administration Branch Registrar, Supreme Court.

Deputy registrar, district court.

Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Julho de 1983. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.