Legislator Case Law & Legislation
453787 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-07-18

Aviso

Por ordem superior se torna público que o representante permanente da Suíça no Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização, em 19 de Maio de 1983, o instrumento de ratificação, por parte do seu país, à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 24 de Junho de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →