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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-07-18
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo de São Tomé e Príncipe depositou, em 3 de Maio de 1983, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1964, de que Portugal é parte.

A Convenção entrou em vigor para São Tomé e Príncipe em 2 de Junho de 1983.

Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados, 30 de Junho de 1983. - O Director-Geral, Carlos Augusto Fernandes.

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