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Declaração de Rectificação n.º 46/2008
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Declaração de Rectificação n.º 46/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Aviso n.º 121/2008, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 22 de Julho 2008, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam
1 - No sumário, onde se lê
«Torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, uma notificação recebida em 15 de Março de 2002, a sua decisão de efectuar a retirada parcial de uma reserva formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptada em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966»
deve ler-se
«Torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, uma notificação recebida em 15 de Março de 2002, a sua decisão de efectuar a retirada parcial de uma reserva formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966»
2 - No 1.º parágrafo do aviso, onde se lê
«Por ordem superior se torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, uma notificação recebida em 15 de Março de 2002, a sua decisão de efectuar a retirada parcial de uma reserva formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966, adiante denominado o Pacto.»
deve ler-se
«Por ordem superior se torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, uma notificação recebida em 15 de Março de 2002, a sua decisão de efectuar a retirada parcial de uma reserva formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, adiante denominado o Pacto.»
Centro Jurídico, 8 de Agosto de 2008. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.