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Declaração de Rectificação n.º 48/2008
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Declaração de Rectificação n.º 48/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 533-A/2008, de 27 de Junho, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 27 de Junho de 2008, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, se rectificam
1 - Na tabela i, secção ii, «Actos administrativos não prioritários», nas rubricas 2.55 a 2.59, onde se lê
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deve ler-se
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2 - Na tabela i, secção iii, «Actos técnicos», nas rubricas 3.16 a 3.19, onde se lê
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deve ler-se
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3 - Na tabela i, secção iii, «Actos técnicos», na rubrica 3.36, onde se lê
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deve ler-se
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Centro Jurídico, 21 de Agosto de 2008. - A Directora, Susana Brito.