Portaria n.º 947/2008

Portaria n.º 947/2008

de 21 de Agosto

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mora

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à TERRANAGRO - Sociedade Comercial e Serviços Agrícolas, Lda., com o número de identificação fiscal 504130293 e sede na Rua Velha, 1-A, Pavia, 7490-447 Mora, a zona de caça turística Pucícaros de Cima (processo n.º 4810-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, com a área de 434 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 13 de Agosto de 2008.

(ver documento original)