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Decreto do Presidente da República n.º 76-B/2013

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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 76-B/2013 2013-07-02

Decreto do Presidente da República n.º 76-B/2013

de 2 de julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É nomeada, sob proposta do Primeiro-Ministro

- a Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque para o cargo de Ministra de Estado e das Finanças

Assinado em 2 de julho de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 2 de julho de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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