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Decreto do Presidente da República n.º 27/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 27/94 1994-05-21
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 27/94 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 27/94

de 21 de Maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Fernando Mário Teixeira de Almeida do cargo de Secretário de Estado da Segurança Social.

Assinado em 19 de Maio de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 19 de Maio de 1994.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.

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