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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-07-12
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Aviso

Por ordem superior se torna público que em 25 de Maio de 1983 o Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento de Guarda de Crianças, aberta à assinatura em 20 de Maio de 1980.

A Convenção entra em vigor em 1 de Setembro de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 24 de Junho de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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