Legislator Case Law & Legislation
453205 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-07-08

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Estado de Israel depositou, em 17 de Maio de 1983, os instrumentos de aceitação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, aprovada em Bona em 24 de Junho de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Junho de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →