Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
453195 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-07-09
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma, por despacho de 28 de Abril de 1983 e acordo de 5 de Maio de 1983

(ver documento original)

10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Maio de 1983. - O Director, Francisco Clemente.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →