Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 21 de Abril de 1983 foi depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América, pelo Governo da Bélgica, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973, aprovada para adesão pelo Decreto n.º 252/75, de 23 de Maio, e de que Portugal é Parte.

Direcção-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, 27 de Junho de 1983. - O Director-Geral, Carlos Augusto Fernandes.