Declaração de Rectificação n.º 55/2008

Declaração de Rectificação n.º 55/2008

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008, saiu com a seguinte inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica

No n.º 3 do artigo 6.º, onde se lê «3 - Integra também o CFN um representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.» deve ler-se «3 - Integram também o CFN um representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.»

Centro Jurídico, 22 de Setembro de 2008. - A Directora, Susana Brito.