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Declaração de Rectificação n.º 57/2008
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 57/2008 2008-10-07
Declaração de Rectificação n.º 57/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 828-A/2008, de 8 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, suplemento, de 8 de Agosto de 2008, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam
No quadro do anexo i, na parte relativa ao município de Viana do Castelo, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Centro Jurídico, 2 de Outubro de 2008. - A Directora, Susana Brito.