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Decreto do Presidente da República n.º 123/2008
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 123/2008 2008-10-14
Decreto do Presidente da República n.º 123/2008
de 14 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificada a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE, EURATOM), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2008, em 18 de Julho de 2008.
Assinado em 22 de Setembro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 29 de Setembro de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.