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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-06-29

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Serviço de Relações Exteriores do Principado do Mónaco, o pedido de adesão do Governo das Ilhas Fidji à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967, foi aprovado por dois terços dos Estados partes na Convenção.

Nos termos do artigo XX da Convenção, esta entrou em vigor, em relação às ilhas Fidji, em 11 de Março de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 1 de Junho de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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