Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
452552 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-06-29
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 7 de Abril de 1983 o representante permanente da Grécia junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação, por parte da Grécia, do Acordo sobre a Transferência de Cadáveres, concluído em 16 de Maio de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 31 de Maio de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →