Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 26 de Outubro de 1982, a República de Chipre depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Cível e Comercial, de 15 de Novembro de 1965, de que Portugal é parte. A Convenção entrou em vigor para a República de Chipre em 1 de Junho de 1983.

Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Junho de 1983. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.