Portaria n.º 708/83

Portaria n.º 708/83

de 23 de Junho

Considerando que se voltaram a mostrar suficientes os mecanismos previstos no Decreto-Lei n.º 19/81 para assegurar o funcionamento normal do mercado em carne de porco;

Considerando que existe consenso da Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Suíno quanto à tendência para a normalização do mercado;

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, o seguinte

1.º É revogada a Portaria n.º 50/83, de 18 de Janeiro.

2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas.

Assinada em 27 de Maio de 1983.

Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, António Escaja Gonçalves, Secretário de Estado do Comércio.