Legislator Case Law & Legislation
452029 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-06-17

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 4 de Abril de 1983, as ilhas Salomão depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinado em Nova Iorque em 22 de Julho de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 23 de Maio de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →