Legislator Case Law & Legislation
451664 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-05-31

Aviso

Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Espanha junto do Conselho da Europa depositou em 18 de Abril de 1983 o instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 11 de Maio de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →