Legislator Case Law & Legislation
451663 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-05-31

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da Holanda depositou, em 18 de Fevereiro de 1983, o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Sexta Prorrogação da Convenção do Comércio do Trigo.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Maio de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →