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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-05-31
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Aviso

Por ordem superior se torna público que foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova lorque, o instrumento de adesão do Gabão, em 21 de Janeiro de 1983, e do Afeganistão, em 24 de Janeiro de 1983, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, ambos abertos para assinatura em Nova lorque em 19 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 4 de Abril de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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