Legislator Case Law & Legislation
451631 PT

Portaria n.º 639/83

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 639/83 1983-06-01

Portaria n.º 639/83

de 1 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros o seguinte

1.º Nos termos dos artigos 1.º, 5.º, n.º 1, e 6.º do Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de Março, o quadro dos adidos e acumulações e o seu gabinete conjunto serão os que constam do quadro em anexo.

2.º É revogada a Portaria n.º 551/82, de 4 de Junho.

Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 24 de Maio de 1983.

O Ministro da Defesa Nacional, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →