Aviso n.º 95/2002

Aviso n.º 95/2002

Por ordem superior se torna público que, em 19 de Março de 2001, foi emitida uma nota verbal pela Embaixada da Índia em Lisboa em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Económica e Industrial entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Lisboa em 31 de Março de 2000, e que, em 25 de Fevereiro de 2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros português remeteu uma nota verbal à Embaixada da Índia em Lisboa dando conhecimento do cumprimento de idênticas formalidades pela parte portuguesa.

Por parte de Portugal, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 4/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 40, de 16 de Fevereiro de 2002.

Nos termos do artigo 9.º do Acordo, o mesmo entrou em vigor no dia 30 de Março de 2002.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 31 de Julho de 2002. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.