Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em 7 de Março de 1983, procedeu à assinatura, sem reserva de ratificação, do Acordo Europeu para a Importação Temporária com Isenção de Direitos Alfandegários, a Título de Empréstimo Gratuito e para Fins de Diagnóstico ou Terapêutica, de Material Médico-Cirúrgico e de Laboratório Destinado aos Estabelecimentos de Saúde, publicado no Diário da República, n.º 238, de 14 de Outubro de 1982.

Nesta data, são Partes deste Acordo os seguintes Estados

Áustria;

Bélgica;

Chipre;

Dinamarca;

Espanha;

França;

Grécia;

Islândia;

Irlanda;

Itália;

Luxemburgo;

Malta;

Noruega;

Países Baixos;

Reino Unido;

R. F. A.;

Suécia;

Suíça;

Turquia.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 29 de Abril de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.