Despacho Normativo n.º 120/83

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 120/83 1983-05-19

Art. 1 Despacho Normativo n.º 120/83 Open official source

Despacho Normativo n.º 120/83

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril, é prorrogado por mais 1 ano o prazo previsto no artigo 1.º deste diploma legal.

Secretaria de Estado do Orçamento, 27 de Abril de 1983. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

Despacho Normativo n.º 120/83

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?