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Decreto do Governo n.º 30/83
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Decreto do Governo 30/83 1983-05-02
Decreto do Governo n.º 30/83
de 2 de Maio
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte
Decreto do Governo 30/83 1983-05-02
É aprovado para ratificação o Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, cujos textos, em inglês e respectiva tradução para português, vão anexos ao presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Março de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Assinado em 25 de Março de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 29 de Março de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.