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Despacho Normativo n.º 105/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 105/83 1983-05-04
Art. 1 Despacho Normativo n.º 105/83 Open official source

Despacho Normativo n.º 105/83

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 550/74, de 23 de Outubro, é criado o consulado honorário em Pau, dependente do Consulado de Portugal em Baiona.

Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, 15 de Abril de 1983. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.

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