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Portaria n.º 532/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 532/83 1983-05-06

Portaria n.º 532/83

de 6 de Maio

Considerando o disposto no § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que os serviços administrativos do Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea exerçam a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do Orçamento Ordinário da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea para 1983.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 22 de Abril de 1983.

Pelo Ministro da Defesa Nacional, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.

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