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Decreto do Governo n.º 31/83
Statutory Text (3 Articles)
Decreto do Governo n.º 31/83
de 9 de Maio
Em conformidade com os artigos 2.º, 24.º e 30.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932, do n.º 1 do § 1.º do artigo 19.º do Decreto n.º 46349, de 22 de Maio de 1965, do n.º 1 do artigo 1.º e n.º 1 do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, da alínea a) do artigo 2.º, e alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, e do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
São classificados como de interesse público os seguintes imóveis
Distrito de Bragança
Concelho de Freixo de Espada à Cinta
Estação com gravuras rupestres em Mazouco, no local de o «Carneiro» - Cabeço da Vigia.
Distrito de Évora
Concelho de Évora
Igreja da Misericórdia de Évora.
Distrito de Lisboa
Concelho da Azambuja
Igreja e edifício da Misericórdia da Azambuja.
Concelho de Lisboa
Convento de Santos-o-Novo, incluindo a igreja, o claustro e as respectivas dependências.
Edifício na Avenida de Berna, n.os 1 e 1-A, em Lisboa.
Edifício na Rua de São Lázaro, n.os 150 a 154, em Lisboa.
Edifício e estabelecimento da Panificação Mecânica, Lda., na Rua de Silva Carvalho, n.os 209 a 225, esquina com a Rua de Campo de Ourique, n.os 2 a 16, em Lisboa.
Concelho de Loures
Casa da Quinta da Francelha de Cima, freguesia de Sacavém.
Concelho de Mafra
Ermida de Nossa Senhora do Codeçal, freguesia de Sobral da Abelheira.
Distrito de Santarém
Concelho de Constância
Casa dos Arcos, ou Casa de Camões, em Constância.
Distrito de Viseu
Concelho de Armamar
Ponte antiga de Santo Adrião sobre o rio Tedo.
Concelho de Mangualde
Igreja matriz de Mangualde.
São classificados como valores concelhios os seguintes imóveis
Distrito de Beja
Concelho de Ferreira do Alentejo
Capela do Calvário, ou de Santa Maria Madalena, em Ferreira do Alentejo.
Distrito de Braga
Concelho de Guimarães
Capela do Bom Despacho, freguesia de Gominhães.
Distrito da Guarda
Concelho do Sabugal
Cruzeiro de Aldeia da Ponte.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Francisco António Lucas Pires.
Assinado em 22 de Abril de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 27 de Abril de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.