Legislator Case Law & Legislation
450785 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/83

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 30/83 1983-05-11

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/83

Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/82, de 2 de Novembro, considerando os resultados das negociações realizadas entre o Governo Português e o Banco Africano de Desenvolvimento, bem como o elevado interesse nacional na adesão portuguesa àquela instituição financeira de desenvolvimento, o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 19 de Abril de 1983, resolveu dar o seu acordo a que a subscrição inicial atinja o montante de 1008 acções do capital do BAD.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →