Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Líbia depositou, em 11 de Janeiro de 1983, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com o artigo 18, alínea a), da Convenção, estes actos entram em vigor relativamente à Líbia, na data do depósito de adesão, ou seja, 11 de Janeiro de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Abril de 1983. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.