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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-05-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação por parte do Governo da Guatemala da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em Nova Iorque em 7 de Março de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 26 de Abril de 1983. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.

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