Portaria n.º 554/83

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Portaria 554/83 1983-05-11

Portaria n.º 554/83

de 11 de Maio

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45835, de 27 de Julho de 1964, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e do Comércio, o seguinte

1.º À lista referida no n.º 1 do n.º 2 da Portaria n.º 1136/81, de 31 de Dezembro, é retirada a referência ao bagaço de gérmen de milho.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio.

Asinada em 27 de Abril de 1983.

O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.