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Portaria n.º 1495/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1495/95 1995-12-30

Portaria n.º 1495/95

de 30 de Dezembro

Em execução do disposto no n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril;

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, que o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho, a que se refere a Portaria n.º 993/95, de 18 de Agosto, passe a ser, na parte respeitante ao grupo de pessoal auxiliar, o constante do mapa anexo à presente portaria, de que faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e da Educação.

Assinada em 29 de Setembro de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento - Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO

Quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho

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