Resolução da Assembleia da República n.º 23/2008

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 23/2008 2008-06-23

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 23/2008 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2008

Deslocação do Presidente da República a Saragoça

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Saragoça, nos dias 13 e 14 do corrente mês de Junho.

Aprovada em 6 de Junho de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2008

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?