Portaria n.º 483/2008

Portaria n.º 483/2008

de 23 de Junho

Pela Portaria n.º 551/2003, de 10 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Vale de Nogueiras a zona de caça associativa de Panoias (processo n.º 3362-DGRF), situada no município de Vila Real.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 40.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Nogueiras, município de Vila Real, com a área de 104 ha, ficando a mesma com a área total de 1657 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.

(ver documento original)