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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-07-31

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê «cap. 04, div. 02 - Serviços de informação de mercados agrícolas, C. F. 8.01.1» deve ler-se «cap. 04, div. 02 - Serviço de Informação de Mercados Agrícolas, C. F. 8.02.1» e onde se lê «cap. 17, div. 01, C. F. 8.02 1» deve ler-se «cap. 17, div. 01, C. F. 8.02.2».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Julho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

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