Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 202/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 17.º, n.º 3, alínea b), onde se lê «alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º» deve ler-se «alínea s) do n.º 1 do artigo 14.º».

No artigo 22.º, n.º 8, onde se lê «Decreto-Lei n.º 313/80, de 20 de Agosto» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 318/80, de 20 de Agosto».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Julho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.