Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a tabela anexa ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, de 7 de Maio, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicada, pelo que se procede à sua publicação

Tabela a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A

I) Por vistoria sanitária

1 - Estabelecimentos industriais e não classificados

Por cada empregado ... 50$00

2 - Hotéis, pousadas, estalagens e similares ... 1200$00

3 - Restaurantes e similares ... 900$00

4 - Cafés, bares, tabernas e similares ... 900$00

5 - Estabelecimentos de géneros alimentares ... 900$00

6 - Estabelecimentos farmacêuticos ... 900$00

7 - Laboratórios de análises clínicas ... 900$00

8 - Clínicas ... 1200$00

Consultórios ... 900$00

9 - Casas de espectáculo e lugares de recreio ... 900$00

10 - Parques do campismo e de turismo, piscinas, casas de abrigo e similares ... 900$00

11 - Outros aquipamentos colectivos (ver nota a) ... 900$00

12 - Prédios urbanos ... 1500$00

II) Por inspecções médicas e respectivos atestados

1 - Candidatos a funções públicas ... 300$00

2 - Emigrantes ... 300$00

3 - Condutores de automóveis e candidatos a condutores ... 1200$00

Inspecções públicas fora do prazo legal (taxa adicional) ... 1000$00

4 - Para efeitos de abono de família ... 25$00

5 - Para passagem de atestado de doença e de robustez ... 300$00

6 - Para passagem ou revalidação do boletim de sanidade (incluindo passagem do boletim) ... 300$00

III) Por vacinação e respectivos atestados

Vacinações facultativas ... 50$00

IV) Por intervenção no licenciamento de obras, habitação ou ocupação de prédios

1 - Licenciamento para construção nova ou reconstrução

a) Casas de renda económica ou sujeitas a protecção fiscal especial ... 500$00

b) Outras casas, por divisão ... 450$00

c) Edifícios para fins industriais ou comerciais ou construções equiparadas a estas

Por metro quadrado ... 25$00

2 - Licenciamento de obras de reparação

Metade dos valores indicados na tabela anterior.

3 - Licença para habitação ou ocupação

Metade dos valores indicados nas tabelas 1 e 2, conforme os casos.

V) Por certidões e atestados

Atestados para a concessão de alvará de trasladação de restos mortais ... 1500$00

(nota a) Se o equipamento colectivo for propriedade de uma instituição particular de solidariedade social, a vistoria sanitária realiza-se gratuitamente.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.