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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-07-31

Declaração

Segundo comunicação da 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, onde se lê «Cap. 04, div. 01, C. E. 01.20» deve ler-se «Cap. 04, div. 01, C. E. 06.00».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

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