Legislator Case Law & Legislation
449455 PT

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2008/A

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 10/2008/A 2008-06-18

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2008/A

Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 41.º e do n.º 2 do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro, aprova o orçamento suplementar para o ano económico de 2008, constante dos mapas em anexo.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de Maio de 2008.

Pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o Vice-Presidente, Jorge Alberto da Costa Pereira.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →