Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 28 de Outubro de 1977, o Governo da Checoslováquia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente aos parágrafos 3 e 4 do artigo 27 da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas (limitação do campo de aplicação do estatuto jurídico das malas diplomáticas).

Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Janeiro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.