Legislator Case Law & Legislation
448923 PT

Portaria n.º 50/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 50/78 1978-01-25

Portaria n.º 50/78

de 25 de Janeiro

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 329-B/75, de 30 de Junho, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/77, de 7 de Maio, por proposta do director do Serviço de Informática do Exército, o seguinte

1 - Extinguir, em 31 de Dezembro de 1977, a Comissão de Informática do Exército e o Serviço Mecanográfico do Exército.

2 - Activar, em 1 de Janeiro de 1978, o Serviço de Informática do Exército, para o desempenho das funções que lhe estão atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 329-B/75, de 30 de Junho, e integrando os recursos em pessoal, equipamento e instalações dos órgãos referidos no n.º 1.

Estado-Maior do Exército, 2 de Janeiro de 1978. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Vasco Joaquim da Rocha Vieira, general.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →